6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rio Sono-TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Antonio da Silva (CPF nº 107.987.492-53).

6.2. Efetuada a análise pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal foi emitido o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 147/2021 (evento 6), indicando os resultados da gestão anual (cumprimento dos limites constitucionais e legais e superávit financeiro) e apontando ao final (item 8 do relatório) as seguintes impropriedades: a) saldo contábil na conta 1.1.5 – Estoque que evidencia indícios de falta de planejamento e b) Divergência no Demonstrativo de Bens do Ativo Imobilizado.

6.3. Deste modo, considerando que as impropriedades apontadas pela Unidade Técnica tem sido objeto de ressalvas e recomendações pelo Colegiado deste Tribunal, por medida de economia e celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para manifestação, e após a esta Relatoria.